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Novidades

26/11/2019

Campanha Natal

Doce Natal

Campanha Natal

REGULAMENTO
 
“Promoção Doce Natal”
 
Empresa Mandatária: Condomínio Boulevard Shopping Camaçari
Rodovia BA-535, S/N – Via Parafuso
Camaçari/BA - CNPJ/MF: 26.401.280/0001-33
 
Lojistas Aderentes
Todas as lojas aderentes desta promoção, relacionadas no Anexo I, sediadas no Boulevard Shopping Camaçari, localizado na Rodovia BA-535, S/N - Via Parafuso – Camaçari/BA.
 
DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO 
A promoção “Doce Natal” será realizada no Boulevard Shopping Camaçari pelo Condomínio Boulevard Shopping Camaçari (“Promotora”), juntamente com os lojistas aderentes sediados no Shopping, sendo aberta a qualquer pessoa física com 18 (dezoito) anos completos, regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, que seja residente e domiciliada em território nacional. 
O período de participação desta promoção estará compreendido entre os dias 23/11 e 31/12/2019, podendo ser encerrado antecipadamente, caso todos os brindes disponibilizados sejam integralmente distribuídos aos participantes antes da data prevista para seu término. 
Nessa hipótese, todos os interessados serão devidamente informados a respeito do encerramento da promoção no Posto de Trocas, bem como através de divulgação interna no Boulevard Shopping Camaçari e no site www.boulevardshoppingcamacari.com.br. 
Durante o período indicado acima, com R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras, em qualquer uma das lojas e quiosques participantes da promoção, relacionados no Anexo I deste Regulamento, no período de participação acima mencionado, o participante terá direito a 01 (um) panetone, da marca Romanato, de 400gr, nos termos do item 3.1. 
Cada participante terá o direito de receber o limite de 2 (dois) brindes, desde que sejam cumpridos os requisitos de participação ora estabelecidos, sendo certo que este controle será feito por meio do CPF/MF do cadastrado. 
Os comprovantes fiscais de compras, com valores inferiores a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) poderão ser somados até que completem a quantia necessária para serem trocados pelo brinde, sendo eventual saldo remanescente armazenado no sistema da promoção para ser somado a outros comprovantes fiscais de compras, em futura troca, no período de participação desta promoção, observado o limite descrito no item 1.2.1. acima e enquanto durarem os estoques. 
Exemplo Ilustrativo: comprovantes fiscais de compras apresentados no Posto de Trocas de valor igual a R$ 300,00 (trezentos reais), darão ao participante o direito de receber 01 (um) panetone, ficando o saldo remanescente de R$ 50,00 (cinquenta reais) armazenado em sistema para eventual nova troca nesta promoção.
 
Fica desde já estabelecido que o saldo referido no item acima é válido apenas para esta promoção, não sendo cumulativo para as demais promoções realizadas no Boulevard Shopping Camaçari, sendo certo que, após a troca pelo segundo brinde, nos termos do item 1.2.1., eventuais saldos serão desconsiderados. 
O cadastro na promoção é individualizado por meio do CPF/MF, de forma que o participante não poderá, em hipótese alguma, transferir ou dividir os valores dos comprovantes fiscais de compras e/ou saldos destes com outros participantes, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra. 
Todos os comprovantes fiscais de compras apresentados para trocas receberão um carimbo do Boulevard Shopping Camaçari no verso e serão devolvidos ao participante, sendo que não poderão ser mais apresentados para novas trocas. 
Para ter direito de receber panetone de sua preferência, disponibilizado nesta promoção, o consumidor interessado deverá apresentar a um dos atendentes do Posto de Trocas localizado no Boulevard Shopping Camaçari, a via original das notas e/ou cupons fiscais (“comprovantes fiscais de compras”), constando a data de emissão e o CNPJ/MF do estabelecimento emitente e, ainda, informar os seus dados pessoais, como (a) nome completo; (b) endereço com CEP; (c) data de nascimento; (d) CPF/MF; (e) telefone para contato com DDD e (f) e-mail válido, se houver. O atendente efetuará o cadastro dos dados pessoais do participante no sistema e fará a conferência dos comprovantes fiscais de compras apresentados. 
Para concluir seu cadastro e retirar seu brinde, será requerido aos interessados, que aceitem os termos do presente Regulamento e que autorizem a Promotora a coletar e utilizar seus dados para formação de banco de dados visando analisar a participação havida nesta promoção; controlar a distribuição dos brindes; prestar contas à SECAP; enviar-lhes informativos sobre promoções em geral, podendo utilizar os dados fornecidos quando da participação em promoções futuras do Boulevard Shopping Camaçari e/ou ofertas de serviços e produtos do Shopping de forma personalizada ou não, via email, SMS e/ou WhatsApp; sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção. 
A ausência desse consentimento impossibilitará a participação do interessado por ser condição indispensável para sua efetivação e retirada do brinde. 
A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão compartilhados com terceiros a qualquer outro título. 
Esse cadastro será preenchido uma única vez durante todo o período de validade da promoção.  
Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro e/ou a troca dos comprovantes fiscais de compras em nome do participante pelo brinde, mesmo que este representante apresente os documentos originais do participante titular dos comprovantes fiscais de compras e/ou procuração.  
Somente serão válidos para fins de participação nesta promoção os comprovantes fiscais de compras de aquisição de produtos emitidos: (i) pelas lojas e quiosques participantes da promoção, conforme listagem anexa, sediados no Boulevard Shopping Camaçari; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção, ou em data anterior, caso tenha havido a distribuição integral dos brindes disponibilizados. 
Serão válidos para fins de participação nesta promoção os comprovantes fiscais de compras contendo o CPF/MF do participante cadastrado ou sem CPF/MF desde que tenham sido emitidos dentro do período de participação. 
Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de 03 (três) comprovantes fiscais de compras emitidos pela mesma loja ou quiosque e/ou comprovantes de consumo da praça de alimentação emitido pelo mesmo estabelecimento, com numeração sequenciada ou não, e contendo a mesma data de emissão; ou, ainda, independentemente da data de emissão, o Boulevard Shopping Camaçari reserva-se o direito de consultar o(s) estabelecimento(s) emitente(s), bem como a sua Administração, antes de efetuar a troca tratada nesta promoção. 
Em caso de confirmação de alguma irregularidade, os respectivos comprovantes fiscais de compras serão carimbados e invalidados para efeito de participação nesta promoção. 
Quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do Boulevard Shopping Camaçari que, por alguma razão, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas após o pagamento do produto, ou serviço ou quando, excepcionalmente, o comprovante de compra, por força da legislação tributária, for equiparado a um documento fiscal, a Promotora se reserva o direito de avaliar caso a caso, com base no tipo de comprovante de compra a ser apresentado pelo cliente no Posto de Trocas, a fim de que este possa ter direito ao brinde desta promoção, cabendo ao Boulevard Shopping Camaçari à decisão final. 
Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma falha operacional de sistema por motivos de força maior, o procedimento de cadastro poderá ficar suspenso por curto período, sendo certo que nesta hipótese, o Shopping tomará as medidas necessárias para solucionar e retomar o sistema o mais rápido possível, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção. 
Serão desconsiderados para fins de participação na promoção os cupons fiscais ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações, os comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito, comprovantes fiscais de compras relativos à aquisição de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido; medicamentos; bebidas alcoólicas; fumos e seus derivados, conforme o Artigo 10 Decreto nº 70.951/72. 
Ainda, não serão válidas para troca pelo brinde desta promoção as compras de medicamentos realizadas em farmácias e drogarias, entretanto, serão consideradas válidas as compras referentes a produtos como: artigos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria. 
Também não serão válidos para fins de participação nesta promoção, os comprovantes fiscais de compras emitidos: pelo estacionamento; pelas galerias de arte ou eventos temporários do empreendimento, pelas casas lotéricas e pelas lojas e quiosques não participantes; assim como aqueles referentes a serviços como: bancários, casa de câmbio, costureira, salão de beleza ou jogos eletrônicos. 
DO POSTO DE TROCAS 
O Posto de Trocas estará localizado no Piso L1 do Boulevard Shopping Camaçari e funcionará do dia 23/11/2019 até o dia 31/12/2019, nos seguintes horários: 
De segunda a sexta, das 09h às 21h.
Aos Sábados, das 10h às 22h.
Aos domingos e feriados, das 14h às 20h. 
No caso de eventual alteração no horário de funcionamento do Boulevard Shopping Camaçari, o atendimento no Posto de Trocas se dará de acordo com o novo horário estabelecido e que será divulgado aos consumidores. 
Para o encerramento da fila do Posto de Trocas, bem como para o atendimento dos participantes, será válido, sempre e somente, o horário indicado pelos computadores do Posto de Trocas da promoção. 
No dia 25/12/2019 não haverá funcionamento do Posto de Trocas. 
No último dia de participação, dia 31/12/2019, salvo se a promoção se encerrar antecipadamente, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila até as 18h, ocasião em que a fila será encerrada. As pessoas que não tiverem entrado na fila até este horário não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento no Posto de Trocas. 
DOS BRINDES DISPONIBILIZADOS NESTA PROMOÇÃO 
Nessa promoção serão distribuídos pela Promotora até 2.664 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro) panetones, da marca Romanato, de 400gr, sendo: (i) 1.332 (mil trezentos e trinta e dois) panetones, na versão “frutas cristalizadas e uvas”; e (ii) 1.332 (mil trezentos e trinta e dois) panetones, na versão “gotas sabor chocolate”. 
No momento da contemplação o participante poderá escolher o tipo de panetone de sua preferência, observando a disponibilidade de estoque de cada um. 
Após a escolha do tipo de panettone, o participante não mais poderá trocá-lo, ainda que haja disponibilidade. 
Havendo o esgotamento de um dos tipos de panetone, o participante poderá escolher aquele que ainda estiver disponível, não cabendo a solicitação do recebimento da versão já esgotada.  
Os panetones a serem distribuídos nesta Promoção serão fornecidos pela ROMANATO ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.001.107./0001-70, com sede na Rua São Bernardo do Campo nº 500, Bairro Jardim Paulista, na Cidade de Várzea Paulista, CEP: 13.222-025, no Estado de São Paulo. 
O valor total dos brindes a serem disponibilizados nesta promoção é de R$ 15.957,36 (quinze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos). 
Fica desde já estabelecido, portanto, que poderão ser distribuídos aos participantes até 2.664 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro) brindes. 
A responsabilidade da Promotora em relação aos Participantes cessará com a entrega dos brindes mediante a conclusão do processo de troca. 
Caso, na ocasião do recebimento do brinde, seja constatada qualquer irregularidade que venha a constituir vício ou defeito do produto, como um todo ou em parte, o Participante deverá solicitar a troca imediata do brinde recebido por outro em perfeito estado. A responsabilidade da Promotora em relação ao participante cessará com a entrega do panettone, concluindo-se o processo de troca. Reclamações posteriores deverão ser encaminhadas diretamente ao fornecedor do panettone, conforme dados descritos na cláusula acima. 
O acesso aos brindes disponibilizados nesta promoção será restrito às pessoas previamente credenciadas pelo Boulevard Shopping Camaçari. 
Os brindes disponibilizados não poderão ser convertidos em dinheiro ou serem trocados por qualquer outro produto ou serviço. 
EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BRINDES 
A comprovação de aquisição dos brindes será realizada em até 08 (oito) dias antes da data de início desta Promoção (artigo 15, § 1º, do Decreto 70.951/72) por meio de documentos que ficarão disponíveis para eventual fiscalização e, posteriormente, será enviada para a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (SECAP/ME) no processo de prestação de contas. 
Os brindes serão exibidos por meio de imagens meramente ilustrativas nos materiais de divulgação da promoção. 
DA ENTREGA DOS BRINDES 
Os Participantes poderão escolher o sabor do panetone de sua preferência e de acordo com a disponibilidade dos estoques no momento da realização da troca, sendo certo que os panetones serão entregues aos participantes, imediatamente após o cadastro dos dados pessoais no sistema e validação dos comprovantes fiscais de compras por um dos atendentes do Posto de Trocas. 
No caso de não apresentação dos documentos solicitados pelo atendente do Posto de Trocas ou de apresentação de documentos não aptos à comprovação de regularidade da participação, o participante será desclassificado não tendo direito ao brinde. 
Caso ocorra o término do estoque de um dos sabores de panetone, a Promoção prosseguirá com apenas o panetone com o sabor remanescente, sendo certo que nessa hipótese, os Participantes não poderão solicitar o recebimento do panetone com sabor esgotado. 
A retirada dos panetones deverá ser realizada, única e obrigatoriamente, no Posto de Trocas da Promoção, não sendo permitida em nenhuma loja/quiosque do Shopping que os comercializem. 
Os brindes oferecidos nesta Promoção serão distribuídos a todos os que cumprirem as condições de participação, observada sempre a disponibilidade do estoque e o limite de 02 (dois) brindes por CPF. 
DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO 
A divulgação desta promoção dar-se-á por meio do site www.boulevardshoppingcamacari.com.br, peças internas do shopping, rádios, outdoor e pelas redes sociais do Boulevard Shopping Camaçari (Facebook e Instagram). 
O Regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes estará disponível no site www.boulevardshoppingcamacari.com.br e no Posto de Trocas.  
DESCLASSIFICAÇÃO 
Serão desclassificadas em qualquer momento, as pessoas impedidas de participar indicadas no Regulamento; os participantes que não atenderem aos requisitos de participação desta promoção; as participações efetuadas por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita; ou, ainda, aquelas que se utilizarem de mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais de participação ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, qual seja, a compra na condição de consumidor de produtos e/ou serviços pelos participantes no valor mínimo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) nas lojas/quiosques participantes da Promotora e que se cadastrem na promoção. 
Todos os participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. 
Em caso de desclassificação e/ou identificação das pessoas impedidas de participar, a pessoa participante perderá qualquer direito à participação e/ou ao brinde, que retornará ao estoque de brindes, para ser distribuído, durante o período de participação desta promoção, conforme as regras deste Regulamento. 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
A distribuição dos brindes é gratuita, não cabendo nenhum ônus aos contemplados.  
É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados como número de telefone, nome, endereço e e-mail. 
Não poderão participar desta Promoção: as pessoas jurídicas; as pessoas físicas menores de 18 anos e não residentes no Brasil, os sócios, acionistas, diretores, gerentes, funcionários, empregados contratados, temporários ou freelancer, das seguintes empresas: Administração do Shopping, Condomínio Boulevard Shopping Camaçari, agências de propaganda e promoção responsáveis pela campanha promocional, assessoria de imprensa do Shopping, MGodoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e, lojas do Boulevard Shopping Camaçari, bem como todos os fornecedores em contrato com o Shopping ou que contemplem contrato de serviços da Promoção de Natal. 
As pessoas mencionadas acima, quando identificadas, e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularem, violarem ou fraudarem este Regulamento para participar na promoção, não terão direito ao brinde. 
Os contemplados nesta Promoção autorizam, desde já, como consequência da conquista de seus brindes a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta promoção, sem que haja obrigatoriedade desta divulgação por parte do Boulevard Shopping Camaçari, pelo período de 12 (doze) meses a partir do seu término. 
Ao participar desta Promoção, os participantes autorizam (i) a utilização de seus nomes, número de CPF, endereços físicos, eletrônicos, números de telefones e demais dados coletados em decorrência de sua participação, com a finalidade descrita no item 1.7.1, sem qualquer ônus para o Shopping, sendo que, no entanto,  de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria MF nº 41/2008, o Shopping se compromete a não comercializar ou ceder, a qualquer título, os dados coletados, com exceção do compartilhamento necessário dessas informações com os as demais empresas e órgãos envolvidos na execução desta Promoção. 
E em atenção às diretrizes legais aplicáveis, o Shopping possibilitará aos Participantes que revoguem a referida autorização bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas, ressaltando que o cancelamento acarretará na imediata desclassificação do participante. 
As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Regulamento serão julgadas por representantes do Boulevard Shopping Camaçari. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SECAP/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional. 
A participação nesta promoção implica na ciência do Regulamento e concordância com todos os seus termos e condições.  
Após o encerramento da promoção, a prestação de contas será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria MF nº 41/2008, por intermédio do escritório de advocacia M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária com a documentação fornecida pelo Shopping. 
Esta Promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria MF nº 41/08). Certificado de Autorização SECAP nº ___________. 
 
ANEXO I – LOJAS E QUIOSQUES PARTICIPANTES

A Fórmula 04.394.141/0005-10
Açai No Kilo 30.162.939/0003-85
Amada 27.509.824/0002-29
Alda Modas 11.653.551/0002-51
Amávia 31.994.616/0002-30
Anaport 35.591.793/0001-57
Bahia Link 04.724.687/0001-69
Bebelu 22.935.769/0001-34
Bob's 22.377.638/0001-89
Burger King 13.574.594.0559-26
Cacau Show 22.940.630/0001-89
Casa das Sandálias 04.001.109/0001-02
Chame Pizza 23.528.396/0001-40
Chilli Beans 23.083.791/0001-66
Cinemark 00.779.721/0001-41
Claro 23.199.256/0003-37
Clubinho 05.305.276/0001-00
Companhia do Churrasco 22.843.559/0001-16
CVC 21.441.237/0002-69
Di Santinni 13.219.346/0005-50
Dinni 23.642.624/0001-08
Duha 19.729.820/0015-0
Eggo's Shoes 22.311.396/0001-20
Famiglia Regina 23.505.636/0001-90
GARIMPO 12.484.175/0001-09
Girafas 23.918.316/0001-62
Imóvel Fácil 17.750.857/0001-21
KASALINDA 17.202.291/0001-01
Kid's Tok 29.047.368/0001-97
Kin Kin 02.080.238/0003-09
Le Biscuit 16.233.387/0111-90
Le Pet Store 28.218.103/0001-00
Ligo Store 03.929.540/0006-57
Lojas Americanas 33.014.556/1232-71
LS Jóias 23.330.967/0001-37
Magic Games 72.934.748/0100-54
MC Donald's 08.752.246/0013-65
MC Donald's 42.591.651/0001-43
Mini Cars 29.687.378/0001-74
Mitchell 14.595.730/0040-01
MUNDO TRICOLOR 31.736.145-0001-89
MUSCLE STRONG 34.159.522/0001-08
New Jeans 27.427.298/0001-77
O Boticário 14.409.216/0003-81
Oriente Fast 23.056.217/0001-19
Ortobom 06.995.792/0001-68
Óticas Carol 23.594.475/0001-59
Óticas Design 28.197.758/0001-80
Pastelândia 23.505.636/0001-90
Piticas 28.697.766/0001-96
PRIMAVERA 34.441.513/0001-50
Renner 92.754.738/0353-81
Riachuelo 33.200.056/0434-68
SmartFit 29.574.666/0002-16
Subway 22.882.177/0001-00
Tazzina Café 32.302.442/0001-89
Thy Brinquedos 19.076.956/0001-03
TOUTI 28.867.840/0001-75
Uva e Verde 23.774.952/0001-68
Velmond 20.166.688/0002-72
Vêéle 34.407.373/0001-01
Yan Ping 23.510.515/0001-37

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